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DOC. 475.9041.5988.6342

TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinal identificador que devia saber adulterado - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso formal configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio - Múltipla reincidência a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a recomendar a fixação do regime inicial fechado - Recurso desprovido.

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