DOC. 476.2400.8242.3049

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.

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