TJSP. DECLARATÓRIA
e INDENIZATÓRIA. Aplicação do CDC. Não restou comprovada a existência do débito originário. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Indevida a inscrição dos dados da autora nos órgãos de restrição de crédito. De rigor a exclusão do apontamento. A inserção errônea do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Comprovado apontamento inserido pela ré, no mesmo dia, que não foi contestado pela requerente. Não comprovado o abalo moral decorrente de apenas um apontamento - o de menor valor. Sentença mantida. RECURSOS da autora e da ré DESPROVIDOS
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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