DOC. 476.7957.6391.4994

TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ex-empregada pública fundacional municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à anulação de ato demissório cumulado com reintegração e percepção dos salários pretéritos - Petição inicial que informa apenas a data de admissão (02.10.2017), sem mencionar a data do desligamento - Informação que também não consta da documentação juntada, a qual sequer comprova a propalada demissão - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Inobservância manifesta ao comando fixado no CPC, art. 320 - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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