TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente em ação revisional c/c danos morais e tutela antecipada. O apelante sustentou a divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados em contrato de empréstimo consignado, bem como pleiteou indenização por danos morais.
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