TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA RDM RIO DOCE MANGANÊS, ATUAL VALE MANGANÊS S/A. PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 90.490,01, AJUIZADA EM 14/12/2016. APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA EMPRESA PORTONIT PARTICIPAÇÕES S/A. ATUAL BOZEL S/A. INTEGRANTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC, CONDENOU-SE A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALE MANGANÊS S/A. PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TERCEIRO; (II) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL É COMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO JÁ OCORRIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E SE O MONTANTE ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS FICOU DEMONSTRADO TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. O PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NEM A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 5. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA EXECUÇÃO FISCAL É ADMISSÍVEL, CONSID ERANDO A AUTONOMIA RELATIVA ENTRE ESSAS AÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 587 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL É ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 485, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.165334-8/001, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2022. - STJ, RESP 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 18/12/2018 (TEMA 587). - STJ, AGINT NO RESP 1.921.877/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13/03/2023. - STJ, RESP 1.980.956/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06/12/2022.
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