TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA HAVERIA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA DIANTE DA RECUSA DO AUTOR EM PERMITIR A QUEBRA DE SUA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE PONTO DE ÁGUA DESCRITO NO TOI. DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI E, MESMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO, NÃO HOUVE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONSUMO QUE PERMITA PRESUMIR A IRREGULARIDADE APONTADA. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO ESCLARECE O PORQUÊ DE SER IMPRESCINDÍVEL A QUEBRA DA CALÇADA, SENDO QUE A IRREGULARIDADE PODERIA SER APURADA DE OUTRA FORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO VALOR DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO AUTOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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