DOC. 477.6634.3495.0494

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro. Prova oral e prisão em flagrante em posse de objetos subtraídos. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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