TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando a petição inicial em conformidade com o art. 330 e 700, §2º, ambos do CPC, de modo que, tendo sido instruída com documentos necessários à comprovação da relação jurídica, não será considerada inepta a inicial. Em outras palavras, não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido monitório está embasado em notas fiscais, respectivas duplicatas mercantis e acompanhado de planilha de evolução do débito, com descrição dos encargos da mora. A obrigação positiva e com data de vencimento certa, constante do título, implica mora «ex re», a qual se opera de pleno direito, ensejando correção monetária e juros de mora desde o vencimento da dívida. Não há falar em minoração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando fixados em observância ao CPC, art. 85, § 2º.
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