DOC. 478.0940.3626.2583

TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, a qual entendeu pela impenhorabilidade da quantia depositada em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, a qual está de acordo com entendimento desta Câmara Cível.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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