DOC. 478.2889.8587.9248

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Serviços de telefonia e dados de internet regular. Prova nos autos de que à apelante foi dada ciência prévia das condições contratuais. Contrato regularmente firmado, sem vícios na sua formação. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé da apelante, ensejando a devida sanção. Manutenção. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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