TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cheque - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição - Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade - Prova documental não apresentada pelo autor, não obstante oportunidade concedida pelo MM. Juízo de origem - MÉRITO - Cheque - Pretensão de inexigibilidade das cártulas frente à ré/reconvinte/endossatária, diante de alegada quitação do título perante o credor primitivo - Não acolhimento - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Princípio da inoponibilidade das exceções (Lei 7.357/85, art. 25) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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