DOC. 478.9897.8435.4150

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para obtenção de informações do executado, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores, conforme CPC, art. 833. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, justificando a consulta ao INSS para obter informações sobre salários ou benefícios previdenciários.

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