TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de entorpecentes. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração aplicada pela causa de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de readequação da fração de diminuição, em virtude da quantidade de drogas apreendidas. Pena exasperada. À míngua de recurso ministerial nesse sentido, impossível o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Possível apenas, em atendimento ao pleito do Ministério Público, que a substituição se dê por duas restritivas de direitos. De igual modo, mantém-se o regime inicial aberto, cuja alteração não foi pedida pelo Ministério Público, sob pena de reformatio in pejus. Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido.
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