TJRJ. APELAÇÃO ¿ POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ¿ ART. 16 E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003 ¿ APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, DE USO PERMITIDO, MUNICIADO COM SETE CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE E DE UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, DE USO RESTRITO, MUNICIADA COM 23 CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) A SER PAGA A ENTIDADE A SER INDICADA PELA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA ¿ RECURSO DA DEFESA - IMPOSSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS NO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156 ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Diante do cenário probatório produzido nos autos, o pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, sobejamente comprovado pelos depoimentos dos policiais civis que os artefatos bélicos foram apreendidos no imóvel que, à época dos fatos, era a residência do autor, tanto assim que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no local.
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