TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. DO ÓBICE PREVISTO NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO ENTREGA DE EPI. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. DIFERENÇAS (FÉRIAS, 13º E FGTS) EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM CCT. 6. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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