TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, SENDO QUE EM UMA DELAS A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO VERBA PROVENIENTE DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE AFETAR VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESTINADAS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR, TAIS COMO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. ART. 833, IV, E §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO, TÃO SOMENTE PARA QUE SE MANTENHA A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO SANTANDER, EIS QUE AS VERBAS LÁ ENCONTRADAS NÃO SÃO REVESTIDAS DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO A ESSE BLOQUEIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito