TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito