Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 26

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FRAUDE E ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CPC, art. 783 - REQUISITOS - CERTEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASINATURA APOSTA NO CONTRATO - CURADORIA ESPECIAL - ÔNUS DA PORVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - SNETENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada de ofício. I. Caso em exame 1. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que houve quitação do preço mediante a formalização de Cédula de Crédito Bancário entre a autora e a instituição financeira BMP, caracterizando um negócio jurídico perfeito e acabado. 2. A apelante recorre alegando ausência de registro da garantia da alienação fiduciária e pleiteia a devolução de 90% do valor pago, corrigidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a rescisão do contrato de compra e venda impacta diretamente o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 4. A ausência de registro da alienação fiduciária impede a conversão do negócio jurídico em direito real, mantendo-o no âmbito obrigacional. Isso permite a resolução contratual por analogia ao tratamento de compromissos de compra e venda não registrados, conforme entendimento do STJ no Tema 1095. 5. A relação de coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento exige a inclusão da instituição financeira no polo passivo, pois a rescisão impacta diretamente a relação creditícia. O litisconsórcio passivo é necessário para assegurar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ, que determina a integração de partes interessadas diretas na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à instância de origem para inclusão da Bmp Money Plus no polo passivo. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da alienação fiduciária permite a aplicação do CDC. 2. A formação de litisconsórcio passivo é obrigatória em casos de contratos coligados. __________ Legislação citada: Lei 9.514/97; CDC (CDC), art. 54-F; Lei 10.931/2004, art. 26 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. 1.655.715/SP/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJ-SP, AI 2014159-45.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1022560-69.2021.8.26.0005, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1138118-95.2021.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1007355-88.2021.8.26.0008, Rel. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO. Mais detalhes

TJSP PRELIMINAR - Mais detalhes