TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E DE OPERAÇÃO RENEGOCIADA.
PRELIMINAR: 1. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E DA AVENÇA POR ELE RENEGOCIADA.POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FOI INDEFERIDO, TACITAMENTE, DIANTE DA COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVA DE PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.ASSIM SENDO, O JUÍZO AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E AO JULGAR A AÇÃO EM ALCANCE INFERIOR AO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA-PETITA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO RENEGOCIADO, PARA POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO NOS LIMITES EM QUE PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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