TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de fritadeira elétrica. Vício do produto (CDC, art. 18). Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação recursal exclusiva da parte autora, em relação à rejeição do pedido de indenização extrapatrimonial. Conjunto fático probatório que não comprova que, em decorrência do problema apresentado no produto, a autora tenho sofrido mácula nos atributos da personalidade. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual que não ensejam o dever de indenizar a título de danos morais. Ausência de comprovação de repercussão negativa na vida cotidiana pelas tratativas na seara administrativa, seja com o vendedor, seja com a assistência técnica, na busca por solução do problema. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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