TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de ofício à AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, para que deposite nos autos os valores a serem pagos à executada até o limite do débito executado. Insurgência da executada. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social reconhecida pelo CPC, art. 833, IX. Recursos recebidos pela ABDI que não são direcionados à educação, saúde ou assistência social. Validade da penhora inclusive de seus bens, não sendo o caso de aplicação do referido dispositivo. Tema 355 do STF. Interpretação do dispositivo 833, IX do CPC que não pode ser extensiva. Ademais, impenhorabilidade perpétua que desvirtuaria a lógica do sistema, ante a possibilidade da execução de manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito de seus credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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