DOC. 480.6808.6661.4501

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Pleito de repetição da prova pericial médica e de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral e de nexo de causalidade acidentária. Ausência de prova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. Afastada a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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