DOC. 480.9311.3761.4204

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMPO DE ABANDONO COMO INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE ABANDONO AO TEMPO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, apesar de acolher as justificativas do sentenciado para o descumprimento das condições do livramento condicional, determinou que o tempo entre o abandono e a justificativa fosse considerado como interrupção no cumprimento do benefício, com o consequente acréscimo ao período de prova restante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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