TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, mantendo a decisão que acolheu a impugnação da FESP, reconhecendo excesso de execução decorrente da não aplicação do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, para fins de correção monetária e juros de mora, afastando, pois, a aplicação do Tema 810 do STF - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) que só poderá ser modificado via ação rescisória - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.317.982 (Tema 1170 do STF) - Manutenção do acórdão recorrido, pois não contraria a decisão de mérito do Tema 1170 do STF.
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