DOC. 481.5080.1824.7561

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. CPC, art. 373, II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé da credora. CCB, art. 940. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).