TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EQUIVALENTE A 15M³; DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022, COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E ALEGA QUE A AUTORA FEZ USO DOS SERVIÇOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RÉ REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". RÉ QUE, APÓS SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. CPC, art. 373, II, QUE IMPÕE AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ESGOTADA A FASE PROBATÓRIA SEM QUE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A EXATIDÃO DE SUA COBRANÇA, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO NO FATURAMENTO DAS CONTAS INDICADAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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