DOC. 482.1854.3655.8509

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença ante a tramitação de Ação Civil Pública em face da executada. Insurgência recursal da exequente. Convencimento. Ausência, por ora, de determinação para suspensão das ações individuais. Incidente em execução definitiva, decorrente de sentença já transitada em julgado. Agravante que não optou pela suspensão prevista pelo CDC, art. 104. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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