DOC. 483.3378.2989.8078

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, O FATO DA TRANSAÇÃO AQUI IMPUGNADA SOMENTE PODER SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, COM A VALIDAÇÃO DA SENHA, PRESSUPÕE QUE A UTILIZAÇÃO FOI REALIZADA PELO PRÓPRIO CLIENTE OU POR TERCEIRA PESSOA QUE TEVE ACESSO AO CARTÃO E À SENHA DA AUTORA, SENDO CERTO QUE A GUARDA E USO DO CARTÃO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME CONSTA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. 3. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO DO E. STJ, NOS CASOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES COM CHIP, É NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE É NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DAS COMPRAS E SAQUES A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, TAL COMO OCORREU NO CASO EM TELA (RESP 1633785/SP). 4. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, A AUTORA/APELANTE RECLAMA DE APENAS UMA TRANSAÇÃO, FEITA DE MODO PRESENCIAL, COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO E COLOCAÇÃO DE SENHA DIGITAL. CONTUDO, NO MESMO DIA, A PRÓPRIA DEMANDANTE COLACIONOU NOS AUTOS EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE ONDE SE CONSTATA QUE REALIZOU OUTRAS TRANSAÇÕES NÃO RECLAMADAS (INDEX 55874370). 5. AUTORA/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. 6. POR OUTRO VÉRTICE, O BANCO RÉU/APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. CPC, art. 373, II. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.