DOC. 483.4596.8107.0460

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis e indenização por danos no imóvel ajuizada por locador em face da locatária e fiadoras, diante do inadimplemento dos encargos locatícios e da necessidade de reparos no bem. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando a data de desocupação em 19/02/2024, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos e à indenização pelos reparos. As rés apelaram, sustentando, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, quitação parcial dos débitos, entrega antecipada do imóvel, inexigibilidade de parte dos valores cobrados e ausência de prova quanto aos danos.

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