DOC. 483.5332.6510.7768

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio majorado (Art. 250, caput, e §1º, II, h, do CP). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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