TJRJ. HABEAS CORPUS.
Pretendido trancamento da ação penal, ao argumento de inépcia da denúncia; por atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Exame dos autos a evidenciar suporte probatório apto a embasar a denúncia oferecida em desfavor da paciente. Alegado desconhecimento dos fatos tratados na ação penal somente será demonstrado com instrução criminal. Inicial acusatória com lastro de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve minuciosamente o fato delituoso que noticia, suas circunstâncias e a alegada participação da ora paciente. Requisitos do CPP, art. 41 amplamente atendidos. Não há óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Trancamento de ação penal é medida excepcional e somente cabível se evidenciada sem qualquer dúvida a inexistência de justa causa, ausência de indícios de autoria e materialidade ou presente causa extintiva da punibilidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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