TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - INVIÁVEL APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - OITIVA DO PACIENTE DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESCINDIBILIDADE - NATUREZA INQUISITORIAL DA FASE INVESTIGATIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONTEMPORANEIDADE DO RISCO QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - COMPROVAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. -
Não demonstrado que o paciente alegou, perante o Juízo a quo, as teses de incompetência territorial e de quebra da cadeia de custódia, inviável a análise originária por este Tribunal de Justiça, visto que o ato consistiria em indevida supressão de instância. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Inexiste coação ilegal na ausência de oitiva do acusado perante a autoridade policial, porquanto o inquérito constitui fase preparatória da ação penal, não sendo necessariamente aplicáveis, nessa etapa, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Não acarreta constrangimento ilegal a imposição da prisão preventiva fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela atividade ilícita do grup o criminoso de forma reiterada e persistente, quando as medidas do CPP, art. 319, não se mostram suficientes. - A necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, denotando a contemporaneidade da medida extrema. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.
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