TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de placas de energia solar - Pretensão da autora à declaração de abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança para os contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3518/07, ressalvada a ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 4Acórdão/STJ - Valor da tarifa de cadastro que, no caso, representa mais de 16% do valor total do contrato e quatro vezes superior à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da espécie celebradas no mesmo período - Abusividade evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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