DOC. 484.0990.7635.2185

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por parte autora em razão de vícios constatados em colheitadeira agrícola adquirida da parte ré, no valor de R$ 350.000,00, cuja falha teria impedido a colheita da lavoura própria e de terceiros, gerando custos com serviços de terceiros, reparos mecânicos e perda de receita. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto, com fulcro no CDC, art. 26, II (CDC).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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