TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA AFERIR REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRELIMINAR REJEITADA - NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
indeferimento do pedido de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, se a prova se revela desnecessária e inadequada para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que no caso é demonstrada pela via documental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
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