DOC. 484.4723.1146.3024

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Partilha não realizada. Impossibilidade de extinção do condomínio com alienação judicial da coisa comum. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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