TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE. MENOR COM EPILEPSIA E DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPROMETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGANDO A RÉ, ORA AGRAVANTE, A FORNECER PROFISSIONAL MEDIADOR ESCOLAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE CINCO MIL REAIS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESSA E. CORTE, QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANDO FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU O MUNICÍPIO, BEM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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