DOC. 484.7205.6819.8573

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO - ARGUIÇÃO DE SINULAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ausente prova da simulação não há que falar em nulidade da doação. II - Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser deferida a reintegração de posse.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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