DOC. 484.8329.1992.8203

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Averbação de tempo de estudo na condição de aluno aprendiz. Supressão de cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz averbado para fins de inatividade. Procedência do pedido. Reforma. As normas para concessão de aposentaria devem ser observadas no momento de sua concessão e não da data de averbação de determinado tempo de serviço. A averbação de tempo de serviço, por si só, não impede a livre apreciação do próprio fato averbado no momento da aposentação. Recurso a que se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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