TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM SALÁRIO-MÍNIMO), PARCELADAMENTE. 1.
Crime de receptação. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Juízo de censura que deve ser mantido, cingindo-se o pleito defensivo pelo afastamento da sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e a redução da sanção consistente em prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, parceladamente.
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