DOC. 485.8003.3815.6468

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de DROGAS E posse ilegal de MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Preliminar. Nulidade decorrente de ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Nervosismo incomum demonstrado pelo acusado diante da presença de policiais que configurou fundadas suspeitas para a abordagem. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais responsáveis pelo flagrante. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente, dinheiro de origem não comprovada e munições que atesta a legalidade da ação. Arguição de nulidade decorrente de invasão de domicílio. Desacolhimento. Policiais que adentraram na residência do acusado após autorização dele. Ademais, crimes permanentes (tráfico e posse ilegal de munição), de consumação prolongada no tempo. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial. Preliminar rejeitada.

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