TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação do ESTADO DE MINAS GERAIS, reformando a sentença recorrida para reconhecer a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, nos termos do CPC, art. 487, II. O embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial da prescrição para cobrança de férias-prêmio e férias regulamentares não gozadas, à fixação dos honorários advocatícios e ao direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das férias não usufruídas. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento.
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