DOC. 486.6598.4973.7304

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas perpetradas contra testemunha, no âmbito de instrução de processo criminal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Conduta consubstanciada em gritos, ordens para que a testemunha se calasse, insultos e afirmações depreciativas acerca de sua capacidade profissional. Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, assegurada pelo CF/88, art. 133, que não confere ao profissional um salvo-conduto para a prática de ofensas pessoais. Abuso de direito configurado. Danos morais evidenciados. Elementos ensejadores da responsabilização civil presentes no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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