DOC. 486.7188.6710.2704

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Policiais que avistaram o acusado praticando atos típicos da traficância, consistente em recebimento de dinheiro e entrega da droga a terceiros. Localização e apreensão de 10 porções de cocaína no automóvel do apelante. Confissão extrajudicial. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Regime aberto fixado. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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