TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO CARÁTER DUPLICE DE DEMANDA, CONCEDEU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO SER A POSSE DERIVADA DE UM CONTRATO AINDA NÃO RESCINDIDO, MOTIVO PELO QUAL INEXISTENTE O ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS CPC, art. 560 e CPC art. 561, FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. EXISTÊNCIA OU NÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É QUESTÃO FÁTICA E DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA SE SABER SE EXISTE OU NÃO O ESBULHO POSSESSÓRIO, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO EXISTINDO QUALQUER ÓBICE PARA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE GARANTIAS A SEREM APRESENTADAS PELA CESSIONÁRIA, ORA AGRAVANTE, A FIM DE TORNAR PERFEITO OS TERMOS DO CONTRATO. COMO DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, POUCO CRÍVEL É A TESE DA DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, APONTANDO PARA SUPOSTA DIFICULDADE NA CONTRATAÇÃO DE GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO, TAMBÉM PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (CPC, art. 375), O ADIMPLEMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGE, APENAS E TÃO SOMENTE, QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVE A CAPACIDADE FINANCEIRA DE HONRAR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO ATUAL DAS ÁREAS OBJETO DA LIDE. INCONTROVERSO, AINDA, QUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, DEIXOU DE EFETUAR A REMUNERAÇÃO MENSAL ATINENTE AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO POR MAIS DE 90 DIAS, O QUE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 17.5 DO ACORDO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, DÁ O DIREITO À CEDENTE DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O PACTO. COMO O CONTRATO ENTRE AS PARTES PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMEDIATA MEDIANTE COMUNICAÇÃO DA CEDENTE, O QUE FOI LEVADO A EFEITO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO, E, TRATANDO-SE DE CESSÃO PRECÁRIA, DE FATO, A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL, BEM COMO SE FORAM CONHECIDOS PELAS PARTES ANTES OU DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DEVEM SER DIRIMIDAS E ESCLARECIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SENDO DESINFLUENTE, NO CASO, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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