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DOC. 487.1455.7024.3427

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Arbitramento, na sentença, em prol do patrono do autor, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Pretensão de majoração desta verba, com base na Tabela da OAB - Descabimento - Valor arbitrado que não comporta majoração, considerando a simplicidade da causa que, inclusive, foi julgada antecipadamente - Montante que, conquanto seja baixo, é condizente com o diminuto proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, tendo observado os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º, do CPC, art. 85 - Inaplicável a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido

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