DOC. 487.4305.3095.4398

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Tema 793 do C. STF - Internação compulsória que é medida de última ratio - Inteligência dos arts. 3ª, 4º e 6º, I e III da Lei 10.216/2001 - Documentos nos autos que comprovam que foi intentado o tratamento extra-hospitalar, sem sucesso - Laudo recente produzido pelo IMESC que atesta a necessidade de internação - Sentença que não especifica a modalidade de internação, podendo o Município decidir pela solução que mais se adequa ao caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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