DOC. 487.4497.1880.0343

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo laudo pericial. Insurgência do executado que não pode ser acolhida. Questões atinentes à Recuperação Judicial da agravante que serão apreciadas no momento processual oportuno. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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