TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPARAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA EXCESSIVA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE RESULTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA, NÃO TENDO CONCESSIONÁRIA RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS IMPOSTO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PELO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE PERDUROU DE JUNHO DE 2023 ATÉ A DATA DE SENTENÇA, AGOSTO DE 2024, QUANDO FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DECISUM RECORRIDO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO, PORQUANTO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA.
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